top of page

Avaliações falsas: o que mudou nas regras do Brasil, da Europa e dos EUA

Foto do escritor: Daniel Pisano
Daniel Pisano
há 6 dias
6 min de leitura

Por Daniel Pisano, Partner & CGO da Vurdere

Avaliação falsa já é prática proibida de forma explícita na União Europeia desde maio de 2022, nos EUA desde outubro de 2024 e no Reino Unido desde abril de 2025, com multas que chegam a US$ 53.088 por infração ou 10% do faturamento global. No Brasil, o enquadramento vem do Código de Defesa do Consumidor. A defesa é a mesma: avaliação de quem comprou, publicada sem filtro.


Por que avaliação falsa voltou a ser assunto de diretoria?

Durante anos, comprar meia dúzia de avaliações cinco estrelas para "dar a partida" num produto novo foi tratado como atalho de marketing. Arriscado, talvez, mas raramente punido. Isso mudou em pouco tempo, e mudou em três mercados ao mesmo tempo.

O outro motivo é menos óbvio. Uma pesquisa da Neogrid com a Opinion Box mostra que 38,4% dos brasileiros já usam IA em alguma etapa da compra, e que 30,4% desses usuários pedem à IA para resumir avaliações e comentários de outros consumidores. Ou seja: a avaliação não é mais lida só por gente. Ela é lida, resumida e repassada por uma máquina. Escrevi sobre isso no guia dos protocolos de comércio agêntico, em que a nota agregada aparece como campo de dados, não como enfeite da página.

Quando o resumo da IA vira a primeira impressão do cliente, uma avaliação inventada contamina a fonte. E agora também sai cara.


O que a regra da FTC proíbe nos Estados Unidos?

A regra da Federal Trade Commission sobre avaliações e depoimentos de consumidores (16 C.F.R. Parte 465) está em vigor desde 21 de outubro de 2024. Ela organiza as proibições em seis grupos:

  • avaliações e depoimentos falsos, inclusive atribuídos a pessoas que não existem ou que não usaram o produto;

  • incentivos condicionados ao sentimento da avaliação (o famoso "ganhe um cupom se der cinco estrelas");

  • avaliações de funcionários, executivos ou parentes sem a devida divulgação;

  • sites de "avaliação independente" controlados pela própria empresa;

  • supressão de avaliações negativas, seja por ameaça, seja por filtro que publica só as boas;

  • indicadores falsos de influência em redes sociais, como seguidores comprados.


A multa civil pode chegar a US$ 53.088 por violação, segundo o escritório Benesch. Em dezembro de 2025, a FTC enviou cartas de advertência a cerca de uma dúzia de empresas, pedindo resposta por escrito com as medidas de correção. Ainda não é uma onda de processos, mas é o aviso que costuma vir antes dela.

O ponto que mais pega o varejo, na minha experiência, é o quinto: filtrar avaliações negativas. Muita loja faz isso sem achar que está errando, só "moderando".


O que a Europa já exige desde 2022?

A diretiva (UE) 2019/2161, conhecida como Ómnibus, passou a valer em toda a União Europeia em 28 de maio de 2022. Ela trouxe duas coisas diferentes, e vale separar.

A primeira é um dever de informação: quem dá acesso a avaliações precisa dizer se, e como, garante que elas vêm de consumidores que de fato usaram ou compraram o produto. Não é obrigação de verificar tudo. É obrigação de ser transparente sobre o que se faz.

A segunda são duas práticas colocadas na lista negra, proibidas em qualquer circunstância: afirmar que as avaliações vêm de compradores reais sem tomar medidas razoáveis e proporcionais para checar isso, e enviar, encomendar ou distorcer avaliações para promover produtos.

E vem mais. A Comissão Europeia anunciou em junho de 2026 o Digital Fairness Act como iniciativa legislativa para o quarto trimestre de 2026, com regras sobre avaliações falsas ou incentivadas entre os temas. O escopo final ainda está em discussão.


E o Reino Unido, que saiu da UE?

O Reino Unido foi mais longe. Com o Digital Markets, Competition and Consumers Act (DMCC), práticas ligadas a avaliações falsas passaram a ser "práticas banidas" em abril de 2025, consideradas ilegais automaticamente. A CMA, autoridade de concorrência e consumo, pode, ao constatar a infração, aplicar multas de até 10% do faturamento global e exigir mudanças nas práticas da empresa.

Segundo a Taylor Wessing, a CMA varreu mais de 100 sites que publicam avaliações, mandou cartas de orientação a 54 empresas e 90% delas fizeram mudanças. Em 2026, abriu cinco novas investigações de direito do consumidor. O Google já tinha assumido compromissos formais com a CMA em janeiro de 2025 para combater avaliações falsas.


E no Brasil, o que vale hoje?

Na pesquisa para este artigo, não encontrei uma lei federal específica sobre avaliações falsas. O enquadramento vem do Código de Defesa do Consumidor: o artigo 36 exige que a publicidade seja identificável como tal, e o artigo 37 proíbe a publicidade enganosa, inclusive por omissão. Avaliação comprada e apresentada como opinião espontânea de cliente se encaixa com facilidade nessa descrição.

Os marketplaces também têm suas regras. A Shopee, por exemplo, proíbe interações artificiais que criem falsa impressão de popularidade. Não é lei, mas para quem vende lá a consequência prática é parecida.

No Congresso, o PL 3451/25, aprovado na Comissão de Comunicação da Câmara, trata de segurança no comércio eletrônico: identificação do vendedor com CNPJ, políticas de segurança e informação clara antes do checkout. A notícia oficial da Câmara não menciona avaliações. O projeto ainda passa por outras três comissões e pelo Senado.

Mercado

Base legal

Desde

O que pesa mais

Estados Unidos

Regra da FTC (16 C.F.R. 465)

Outubro de 2024

Até US$ 53.088 por violação; supressão de negativas proibida

União Europeia

Diretiva Ómnibus (2019/2161)

Maio de 2022

Informar como as avaliações são verificadas; compra de avaliações na lista negra

Reino Unido

DMCC Act

Abril de 2025

Prática banida; multa de até 10% do faturamento global

Brasil

Código de Defesa do Consumidor (arts. 36 e 37)

1990

Publicidade enganosa; regras próprias dos marketplaces


O que a loja precisa ajustar agora?

A boa notícia é que as quatro regras apontam para o mesmo lugar. Se a operação estiver certa para a mais exigente, ela está certa para as outras.

  1. Peça avaliação a todo mundo que comprou, não só a quem você imagina que vai elogiar. Selecionar quem recebe o pedido é uma forma silenciosa de filtrar.

  2. Publique as negativas. Moderação serve para remover ofensa, dado pessoal e conteúdo fora do tema, com critério escrito. Não serve para esconder nota baixa.

  3. Diga na página como as avaliações são coletadas. Uma frase basta: de quem vêm, como você confirma a compra, o que pode ser removido e por quê.

  4. Separe incentivo de sentimento. Se oferecer brinde ou cupom, ofereça por avaliar, nunca por avaliar bem, e sinalize isso.

  5. Revise contratos com agências e parceiros. Se alguém "gera avaliações" para você, a responsabilidade continua sendo da loja.

  6. Identifique avaliações internas. Funcionário pode avaliar, desde que fique claro quem é.


Onde a Vurdere entra nessa história?

O jeito mais seguro de ter muitas avaliações é pedir para quem comprou, no canal que a pessoa usa. Na pesquisa da Vurdere com mais de 120 mil consumidores, o pedido de avaliação por WhatsApp converteu até 15%, contra 5% do e-mail. Contei os detalhes em WhatsApp para reviews.

Nos testes A/B com clientes atuais, a Vurdere coletou até 10x mais avaliações. Volume real resolve o problema que leva muita loja a comprar avaliação: a página vazia. E, no app para Shopify, a nota agregada e o número de avaliações vão para os metafields nativos reviews.rating e reviews.rating_count, que é onde sistemas externos procuram esse dado.


Minha opinião

Acho que o debate sobre avaliação falsa ainda está preso ao risco jurídico, e o risco jurídico é só metade da conta.

A outra metade é técnica. Quando um agente de IA resume avaliações ou compara duas lojas, ele trabalha com o que encontra: volume, distribuição de notas, recência, texto. Uma loja com 4,9 e quarenta avaliações parecidas entre si não convence nem um humano atento. Não vejo motivo para achar que convencerá uma máquina treinada para desconfiar de padrões.

O Brasil ainda não tem uma regra específica, e eu não esperaria por ela. A loja que já opera no padrão europeu ou americano está protegida para quando a regra chegar, e está mais preparada para um cliente que pergunta à IA antes de perguntar ao vendedor. A que continua comprando avaliação está acumulando passivo em duas frentes. A transparência nas avaliações deixou de ser escolha de marca e virou requisito de operação.


Perguntas frequentes


Comprar avaliações é crime no Brasil?

Não encontrei tipo penal específico para isso. O que existe é o enquadramento no Código de Defesa do Consumidor como publicidade enganosa (art. 37), além das regras dos marketplaces. Para um caso concreto, vale consultar um advogado.


Posso dar cupom para o cliente avaliar?

Pode, desde que o incentivo não dependa de a avaliação ser positiva e que isso fique claro. Nos EUA, incentivo condicionado ao sentimento é proibido pela regra da FTC.


Posso apagar avaliações negativas?

Remover conteúdo ofensivo ou fora do tema, com critério publicado, é moderação. Esconder nota baixa para melhorar a média é supressão, proibida nos EUA e enganosa na Europa e no Brasil.


Uma loja brasileira que vende para a Europa precisa seguir a Ómnibus?

Se a loja oferece produtos a consumidores da União Europeia, as regras de proteção ao consumidor de lá tendem a se aplicar. A extensão exata depende do caso, e é um ponto para o jurídico.

 
 
 

Comentários

Avaliado com 0 de 5 estrelas.
Ainda sem avaliações

Adicione uma avaliação
bottom of page